Decisão · STJ

STJ AREsp 2517694

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-24publicado em 2024-06-12

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INGRESSO E CONCURSO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.