STJ REsp 2117044

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.