Decisão · STJ

STJ AREsp 2462032

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-18publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1. 022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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