Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-21publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO EXAMINADO PELO VIÉS PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.