STJ REsp 2124643

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIADADE. ATRASO NA COMUNICAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.