STJ AREsp 2422553

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDANDO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 211/STJ e 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.