STJ AREsp 2444914

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS NS. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.