Decisão · STJ

STJ AREsp 2441595

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-01publicado em 2024-06-12

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. GESTANTES AFASTADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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