STJ REsp 1889912

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. POSTERGAÇÃO SOMENTE SE OCORRER NO DIA DE INÍCIO OU TÉRMINO DO PRAZO REGULAR. ART. 224, § 1º, DO NCPC. FALHA NO SISTEMA. HIP ÓTESE DE PRORROGAÇÃO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI FORÇA PARA PRORROGAR, AINDA MAIS, O PRAZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GERBAUTO NÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (GERBAUTO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da sua intempestividade. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que seu recurso é tempestivo tendo em vista que comprovou, quando da interposição do seu apelo nobre, a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal estadual por prazo superior a 60 minutos. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 414). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. POSTERGAÇÃO SOMENTE SE OCORRER NO DIA DE INÍCIO OU TÉRMINO DO PRAZO REGULAR. ART. 224, § 1º, DO NCPC. FALHA NO SISTEMA. HIP ÓTESE DE PRORROGAÇÃO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI FORÇA PARA PRORROGAR, AINDA MAIS, O PRAZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.