STJ HC 904855
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, o impetrante tomou ciência antecipada da decisão agravada em 16/4/2024. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 29/4/2024, fora, portanto, do quinquídio legal. 3. Apesar de a defesa haver inicialmente formulado pedido de…
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