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Decisão · STJ
STJ AREsp 2480200
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-10-02
publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
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