Decisão · STJ

STJ AREsp 2554483

Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAjulgado em 2024-01-29publicado em 2024-06-12
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que elencou especificamente todas as afrontas legais. Afirma (fls. 1.807-1.808): Conforme verifica-se na transcrição acima os itens de a, b e c do Agravo em Recurso Especial fls. 1770/1778, foram elencadas todas as afrontas aos dispositivos legais. Vejamos: 1. O item a abordou a afronta ao artigo 374 do Código de Processo Civil, em razão da existência do fato incontroverso; 2. O item b abordou a afronta ao artigo 371 do Código de Processo Civil em razão de prova incontroversa, visto que não foi impugnada pela parte contrária, ter sido preterida; 3. O item c abordou a afronta ao artigo 489 do Código de Processo Civil, visto que a fundamentação do Acórdão está em confronto com as leis vigentes; Requer a submissão do agravo interno ao colegiado para que dele conheça a fim de ser provido. Pede ainda a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.814-1.821. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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