STJ AREsp 2536681

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DA SABESP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORDINARIAMENTE DISTRIBUÍDA À 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.