STJ AREsp 2538270

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenatória. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao direito à reparação por dano moral decorrente de protesto indevido, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c condenatória ajuizada por GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA em face de UNICRED NORTE DO PARANA - COOP DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E EMPRESÁRIOS DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ LTDA, ROTA INDUSTRIA LTDA, ROTA INDUSTRIA LTDA FALIDO na qual requer a suspensão de protesto de títulos executivos inadimplentes. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.