STJ AREsp 2546460

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ e por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 858-860). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 415-416): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. DEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO STJ PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM RETINOPATIA DIABÉTICA E EDEMA MACULAR. RISCO DE PERDA DA VISÃO. PRESCRIÇÃO DE INJEÇÕES INTRAVÍTREAS DE EYLIA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLANO HOSPITALAR. COBERTURA AMBULATORIAL. RESTRIÇÃO. CARÁTER ABUSIVO. COBERTURA NECESSÁRIA. RELATÓRIO E EXAME MÉDICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSTICO. ART. 12, II, G DA LEI 9.656/1988. CARÁTER EMERGENCIAL. ART. 35-C, I DA LEI 9.656/1988. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 421, 422 E 423, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alega a agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que, "tendo em vista da negativa no seguimento do recurso empenhado, a Fachesf entrou com Agravo em Recurso Especial no qual impugnou especificamente a aplicação da súmula para o caso concreto, constituindo-se em tópico dedicado na petição" (fl. 868). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 877). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.