Decisão · STJ

STJ REsp 2128007

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-06publicado em 2024-06-12

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

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