STJ REsp 1651545

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURO ACIDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 356 DO STF.