Decisão · STJ

STJ AREsp 2445215

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-23publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REGIME. PROMOÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 280 DO STF. SÚMULA 282 DO STF. SÚMULA 356 DO STF.
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