STJ AREsp 2473672

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS SALARIAIS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCI A DA SÚMULA N. 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.