STJ AREsp 2488811

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE PARCELAS IMPRESCRITAS DECORRENTES DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS E PENSÕES. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.