Decisão · STJ

STJ AREsp 2490430

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-11publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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