STJ AREsp 2475514

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. CRÉDITOS ORIUNDOS DESTA AÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu que os créditos referentes à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios não se sujeitam ao juízo concursal, no caso dos autos. 2. Assim, inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, pois seria imprescindível o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por METALCASTY LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem de que os créditos referentes à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios não se sujeitam ao juízo concursal, no caso dos autos (fls. 313-316). Rejeitados os embargos de declaração opostos contra a referida decisão (fls. 331-335). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 220): DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - POSTERIOR PAGAMENTO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - FALTA, TODAVIA, DE ENTREGA PELA CREDORA DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CARTÓRIO DE PROTESTO - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - CRÉDITOS ORIUNDOS DESTA AÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ, RESSALVADO O CONTROLE PELO JUÍZO UNIVERSAL DOS ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 235-238). No presente agravo interno, alega a agravante que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois não a pretensão não enseja reexame de questões de fato, tendo em vista que os créditos são oriundos de fato gerador que ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial, dessa forma, os créditos liquidados ou vencidos em momento posterior, deverão integrar o plano de recuperação judicial do agravante. Aduz que o entendimento proferido no sentido de que o crédito discutido não tem natureza concursal não está em sintonia com a orientação desta Corte. Pugna, por fim, pelo encaminhamento do feito à apreciação da Turma e pelo seu provimento. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 348-349). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. CRÉDITOS ORIUNDOS DESTA AÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu que os créditos referentes à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios não se sujeitam ao juízo concursal, no caso dos autos. 2. Assim, inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, pois seria imprescindível o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Agravo interno improvido.