Decisão · STJ

STJ AREsp 2485471

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-23publicado em 2024-06-12

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.