Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-08-08publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.