STJ HC 883434

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA ASSEGURAR LIBERDA DE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o pleito de restituição de bem apreendido foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HELDER BARBOSA DE MESQUITA contra a decisão de fls. 114-119, e-STJ, proferida pela Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da não verificação de risco à liberdade de locomoção do paciente. O agravante renova a tese defensiva pelo reconhecimento de ilegalidade da decisão que remeteu os bens apreendidos durante a Ação Penal n. 5064616-55.2022.4.02.5101 para leilão, indeferindo o pedido de restituição apresentado pela defesa. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados, com a liberação dos bens. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA ASSEGURAR LIBERDA DE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o pleito de restituição de bem apreendido foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. 2. Agravo regimental desprovido.