STJ AREsp 2484451

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPITAL. ICMS. NULIDADE. - CDA. NULIDADE. AS CDA"S. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.