Decisão · STJ

STJ AREsp 2491160

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-18publicado em 2024-06-12

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356/STF. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

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