Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-01publicado em 2024-06-12
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FGTS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ E 282, 356/STF.