Decisão · STJ

STJ AREsp 2198209

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-08-26publicado em 2024-06-12

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.