STJ AREsp 2529213

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ. POLUIÇÃO DO RIO CABRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A CEDAE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.