Decisão · STJ

STJ AREsp 2479962

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-29publicado em 2024-06-12
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO N. 1.076. ORIENTAÇÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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