STJ AREsp 2420798

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ORAL E DOCUMENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de provas pericial, oral e documental - reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO FERNANDO TARDIOLI LÚCIO DE LIMA interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 624-625, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "impugnou, específica e integralmente, a decisão que inadmitiu o recurso especial, relativamente à inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 7/STJ." (fl. 636). Alega ainda o seguinte (fl. 638): O agravante, por sua vez, demonstrou que todas as violações apontadas não implicam no revolvimento do conjunto fático-probatório, já que por meio do recurso especial de fls. 443/487, a agravante atacou apenas questões relativas à interpretação dos mencionados dispositivos legais pelo v. acórdão recorrido e em nenhum momento suscitou a discussão de matérias fáticas no recurso especial. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado para que dele conheça a fim de ser provido. Impugnação pela parte agravada às fls. 652-659. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ORAL E DOCUMENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de provas pericial, oral e documental - reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido.