STJ REsp 2123141

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.093 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.