STJ AREsp 2544207

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE BASE QUE JULGOU PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO NO PERÍODO CONSTANTE NA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.