STJ AREsp 2471726

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA. PORTADOR DE HIV. ASSINTOMÁTICO. AJUDA DE CUSTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.