STJ AREsp 2554076

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV COM PAGAMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.