Decisão · STJ

STJ AREsp 2478242

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-21publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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