STJ AREsp 2560206

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E SERVIÇOS CORRELATOS. ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO IMPOSTO. VETO AO SUBITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAMENTO NOUTROS SUBITENS DO ELENCO. DESNECESSÁRIA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A SERVIÇOS QUE NÃO FIGURAM NO ROL MENCIONADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONCEDER O WRIT E CONDENAR O MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.