Decisão · STJ

STJ AREsp 2531696

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-11publicado em 2024-06-12

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSO RECEBIMENTO NO GRAU MÁXIMO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF.

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