STJ AREsp 2400835

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE MÍNIMO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.