STJ REsp 2086916

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NA CDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, DO CPC. CARACTERIZADA OMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.