STJ REsp 2058678

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DIFAL. CONSUMIDOR CONTRIBUINTE DO ICMS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FUNDAMENTOU A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, COM A PREVISÃO DO ART. 155, II, §2º, VII, DA CF E ART. 6º, §1º, DA LC N. 87/96. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU O DUPLO FUNDAMENTO. SUMULA N. 283/STF. NORMATIVO LEGAL APONTADO QUE NÃO POSSUI CARGA NORMATIVA PARA ENFRENTAR O ARGUMENTO APRESENTADO. SUMULA N. 284/STF.