STJ AREsp 2465154

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por CARLOS FABRÍCIO PIRES PADILHA para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 276/277, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, no caso, a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 280 e 283 do STF, 126 e 7 do STJ. Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 281/292, em suma, que a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem apresentou fundamentação descompassada, pois não fez concatenação com as teses recursais apresentadas. Na oportunidade, transcreve as razões apresentadas no agravo em recurso especial e afirma que a decisão ora agravada também carece da devida fundamentação, uma vez que não adentrou nas especificidades da matéria. Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.