STJ AREsp 2535507

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. PISO SALARIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MERA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.