STJ AREsp 2523458

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Não cabe recurso especial contra decisão que defere medida liminar. Inteligência da Súmula 735/STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por JOÃO PINHEIRO BRAGA NEGO contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade proposta por IWS BRAZIL LTDA. e IWS STORE LTDA. em face do agravante.