STJ AREsp 2527746

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3/STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.