STJ REsp 2116041

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MULTA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.