STJ REsp 2119664

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DE OFENSA À COISA JULGADA ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE.