Decisão · STJ

STJ EAREsp 2504606

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-30publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VALORES DA TABELA DO SUS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
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