STJ REsp 1919922
CIVILCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SANTANDER. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO INTERPRETATIVO PREJUDICADO. OFENSA AOS ARTS. 82 E SEGUINTES DO CPC. DEFICIÊNCIA NA…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGIT…
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